Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria
municipal:
Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise
de um contrato público com uma empresa privada, incluindo
detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o
pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais
sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou
prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias,
fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar
as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria,
argumentando violação à transparência e ao direito à informação
para fiscalizar gastos públicos.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na
Administração Pública.
I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido,
pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o
relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo,
já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e
qualquer documento administrativo.
II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20
dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer
negação por sigilo deve ser motivada com indicação da
classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de
restrição, permitindo recurso para reavaliação.
III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais
decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode
até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com
possibilidade de acesso parcial se partes do documento não
comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre
transparência e interesses protegidos.
Está correto o que se afirma em:
✂️ a) I, II e III. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, apenas.