Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que ...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso PGM RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044973•
Direito Financeiro•
Princípios Gerais de Direito Financeiro•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Gestão•
2025

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.

O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.

O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.

O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

Questões Relacionadas

Q104676•
Direito Financeiro•
Princípios Gerais de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.

a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.

os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.

os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.

a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

Q836397•
Direito Financeiro•
Princípios Gerais de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Q839393•
Direito Financeiro•
Princípios Gerais de Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q1044973•Direito Financeiro•Princípios Gerais de Direito Financeiro•FGV•PGM RJ•Especialidade Gestão•2025

Q1044973•
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Princípios Gerais de Direito Financeiro•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Gestão•
2025