Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público”.
✂️ a) O princípio da não vinculação da receita de impostos é
absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos
provenientes de impostos. ✂️ b) O princípio da unidade determina que todas as receitas e as
despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um
único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da
federação. ✂️ c) O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as
despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente
federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual. ✂️ d) O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento
aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário
Oficial interno do órgão elaborador. ✂️ e) O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei
Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza
normativa, desde que tenha relação com a Administração
Pública.