De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constituciona...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso PGM RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1045010•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Comunicação•
2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:

a lei se aplica para os três Poderes da União e alcança Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e Ministério Público.

a quase totalidade das informações públicas sob guarda do Estado é de acesso restrito aos cidadãos, ressalvadas as informações pessoais dos governantes.

a informação obtida mediante requerimento à lei de acesso deve ser paga pelo cidadão, ainda que não haja custos operacionais, sendo exigida uma taxa simbólica.

o sigilo das informações constitui a regra principal, de modo que o requerente precisa se identificar, informar sua motivação e indicar onde a informação será usada.

as entidades privadas sem fins lucrativos estão desobrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Questões Relacionadas

Q257490•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Certo

Errado

Q371523•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.

a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.

a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.

a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

Q203943•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Escrivão de Polícia Civil

A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:

Notificações

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