Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q104509•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.

ao pagamento de servidores públicos comissionados.

a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

a um programa de apoio à inclusão e promoção social.

à aquisição de equipamentos para a segurança pública.

à construção de estradas.

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Princípios orçamentários•
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Princípios orçamentários

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indicação de percentual, como parâmetro para abertura dos créditos suplementares por ela autorizados.

contratação de operações de crédito de longo prazo.

autorização para operações de crédito destinadas a atender insuficiências de tesouraria.

autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.

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