ID: 1045110•Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•Instituto Fênix•Prefeitura de Abelardo Luz SC•Professor de Matemática•2024 A questão se refere à Lei Orgânica do Município. ↓ Ler texto associado completoCompete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:✂️A)Emendar a Lei Orgânica Municipal.✂️B)Elaborar o seu regimento interno.✂️C)Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.✂️D)Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro