Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO: A) Emendar a Lei Orgânica Municipal. B) Elaborar o seu regimento interno. C) Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. D) Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

D) Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

Texto associado.

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

✂️ a) Emendar a Lei Orgânica Municipal.
✂️ b) Elaborar o seu regimento interno.
✂️ c) Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.