Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, E...

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

Q1045110 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Abelardo Luz • Instituto Fênix • Prefeitura de Abelardo Luz SC • Professor de Matemática • 2024

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

a) Emendar a Lei Orgânica Municipal.
b) Elaborar o seu regimento interno.
c) Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

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Questões sobre Legislação do Município de Abelardo Luz

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Q1045114 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Abelardo Luz • Instituto Fênix • Prefeitura de Abelardo Luz SC • Professor de Matemática • 2024
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de _____________ em relação à hora normal de trabalho, nos dias normais da semana; e com acréscimo de __________ em relação à hora normal de trabalho, nos dias reservados ao descanso remunerado, compreendidos como sendo os dias de domingo e dias de feriados.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
- a) 25%; 50%.
- b) 50%; 100%.
- c) 25%; 75%.
- d) 100%; 150%.
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2

Q1045113 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Abelardo Luz • Instituto Fênix • Prefeitura de Abelardo Luz SC • Professor de Matemática • 2024
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

A remoção a pedido para os membros do magistério poderá ocorrer anualmente no final do ano letivo "dezembro", a partir de publicação de edital próprio para as inscrições dos profissionais da educação interessados. Para os demais servidores poderão ter a sua remoção efetivada a qualquer tempo. Para os membros do Magistério o quadro das vagas disponíveis para a remoção será publicado, no mural da Secretaria Municipal da Educação, com antecedência de 5 dias úteis da escolha de vagas para a remoção. Quando existir mais de um candidato inscrito por vaga serão usados os seguintes critérios de desempate:

I. Maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal de Abelardo Luz em dias. II. Maior tempo de serviço na área de atuação. III. Maior habilitação. IV. Maior idade.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
- a) Todos os 4.
- b) Apenas 3 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Apenas 1 deles.
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3

Q1045112 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Abelardo Luz • Instituto Fênix • Prefeitura de Abelardo Luz SC • Professor de Matemática • 2024
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Após quantos anos ininterruptos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 01 (um) mês de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo?
- a) 10 anos.
- b) 6 anos.
- c) 4 anos.
- d) 5 anos.
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4

Q1045111 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Abelardo Luz • Instituto Fênix • Prefeitura de Abelardo Luz SC • Professor de Matemática • 2024
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A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Acerca das reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As reuniões ordinárias serão realizadas sempre em dias úteis.
- b) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- c) A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á exclusivamente pelo seu Presidente e pelo Prefeito.
- d) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
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Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, E...

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

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