Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Sebastião do Caí

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Muni...

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1Q1045160 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São Sebastião do Caí, Arquiteto, Prefeitura de São Sebastião do Caí RS, OBJETIVA, 2024

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Penal.
(2) Civil.
(3) Administrativa.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
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