Segundo a Lei Orgânica do Município de Sanan...

a) O Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, vinte por cento (20%) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.

b) O Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aoslocais de espetáculos que destinarem, pelo menos, cinquenta por cento (50%) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.

c) O Município atuará prioritariamente no ensino médio, técnico e superior.

d) Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.