Segundo o Estatuto do Servidor Público de Sa...

a) A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

b) O retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

c) A investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

d) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.