A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclus...
Responda: A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, estabelece