1Q1045780 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Professor Adjunto para Educação Especial, Prefeitura de União do Oeste SC, Instituto Fênix, 2025Texto associado. A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que: I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação. II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda. Está(ão) CORRETA(S): ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) Apenas I e II. ✂️ c) Apenas II e III. ✂️ d) Apenas I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro