As leis delegadas serão elaboradas pelo Pref...

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Q1045780 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Instituto Fênix • Prefeitura de União do Oeste SC • Professor Adjunto para Educação Especial • 2025

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.

II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Está(ão) CORRETA(S):

a) I, II e III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

1

Q1121489 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privativo de médico, em outro estabelecimento de saúde, cujo horário não conflita com o do primeiro vínculo. Em dúvida quanto à licitude da situação, ela consulta o setor jurídico. Com base na regra de acumulação remunerada de cargos prevista na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:
- a) A acumulação dependeria de um dos cargos ser de professor, e não de médico.
- b) A acumulação depende de os dois vínculos, somados, não ultrapassarem vinte horas semanais.
- c) A acumulação é permitida, por se tratar de dois cargos privativos de médico, havendo compatibilidade de horários.
- d) A acumulação é vedada, pois a Lei Orgânica não admite que médicos ocupem mais de um cargo público remunerado.
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2

Q1121488 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
De acordo com a formação administrativa do município, vários distritos foram desmembrados de São Miguel do Oeste ao longo do tempo, dando origem a novos municípios. Qual distrito foi desmembrado de São Miguel do Oeste pela Lei Estadual nº 9.924, sendo elevado à categoria de município?
- a) Romelândia.
- b) Bandeirante.
- c) Paraíso.
- d) Guaraciaba.
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3

Q1121487 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
O setor de recursos humanos da Prefeitura de São Miguel do Oeste analisa nomeações para cargos em comissão e precisa observar a vedação ao nepotismo prevista no art. 15-A da Lei Orgânica do Município. Sobre essa vedação, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.
II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.
III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I, apenas.
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4

Q1121486 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Um servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público na Prefeitura de São Miguel do Oeste concluiu, com aprovação, a avaliação especial de desempenho a que foi submetido desde o início do exercício. Ele deseja saber a partir de quando passa a ser considerado estável. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município, uma vez aprovado no estágio probatório, o servidor torna-se estável após:
- a) Dois anos de efetivo exercício.
- b) Quatro anos de efetivo exercício.
- c) Três anos de efetivo exercício.
- d) Cinco anos de efetivo exercício.
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5

Q1121395 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Um servidor efetivo do Município de São Miguel do Oeste procura o setor de recursos humanos para planejar o gozo de suas férias e verificar se poderá adiá-las em razão do serviço.
Com base no Estatuto dos Servidores do Município, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O servidor tem direito a trinta dias de férias a cada ano.
(__)Havendo necessidade do serviço, as férias podem ser acumuladas até o limite de dois períodos.
(__)O período de férias é reduzido à metade quando o servidor conta menos de cinco anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
- a) V, F, V
- b) F, V, F
- c) F, F, V
- d) V, V, F
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6

Q1121394 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Recém-empossada em cargo efetivo na Prefeitura de São Miguel do Oeste, uma servidora é informada pelo setor de recursos humanos de que passará por um período inicial de avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de_____, durante o qual são avaliados fatores como assiduidade, disciplina e____.

Assinale a alternativa que preenche corretamente aslacunas:
- a) 36 meses / antiguidade
- b) 24 meses / produtividade
- c) 48 meses / produtividade
- d) 36 meses / produtividade
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7

Q1121381 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Um servidor efetivo do Município de São Miguel do Oeste procura o setor de recursos humanos para planejar o gozo de suas férias e verificar se poderá adiá-las em razão do serviço. Com base no Estatuto dos Servidores do Município, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O servidor tem direito a trinta dias de férias a cada ano.
(__)Havendo necessidade do serviço, as férias podem ser acumuladas até o limite de dois períodos.
(__)O período de férias é reduzido à metade quando o servidor conta menos de cinco anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
- a) F, F, V
- b) V, V, F
- c) F, V, F
- d) V, F, V
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8

Q1121380 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
A Prefeitura de São Miguel do Oeste homologou concurso público para provimento de cargos efetivos e, ao longo dos meses seguintes, passou a convocar os aprovados conforme a necessidade dos serviços e a disponibilidade orçamentária. Um candidato aprovado deseja saber por quanto tempo ainda poderá ser convocado antes que o certame perca a validade. Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, o prazo de validade do concurso público para investidura em cargo ou emprego público é de:
- a) Cinco anos, sem prorrogação.
- b) Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- c) Três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- d) Um ano, sem prorrogação.
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9

Q1121379 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Recém-empossada em cargo efetivo na Prefeitura de São Miguel do Oeste, uma servidora é informada pelo setor de recursos humanos de que passará por um período inicial de avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de_____, durante o qual são avaliados fatores como assiduidade, disciplina e____.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
- a) 24 meses / produtividade
- b) 48 meses / produtividade
- c) 36 meses / antiguidade
- d) 36 meses / produtividade
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10

Q1121070 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Analista de Informática • 2026
Com base na Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143/2009 (Plano de Cargos e Carreiras), a promoção horizontal é a passagem do servidor estável, integrante de um Grupo Ocupacional, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Para fins dessa promoção, será considerada, no caso dos especialistas, a participação do servidor em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de:
- a) 15h.
- b) 30h.
- c) 60h.
- d) 90h.
- e) 120h.
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As leis delegadas serão elaboradas pelo Pref...

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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