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A Lei Federal nº 13.716 de 2018 determina que:

Q1045881 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGDRH • Prefeitura de Itaquaquecetuba SP • Concurso Anulado • 2025

a) O atendimento educacional será garantido exclusivamente ao aluno da educação básica internado em regime hospitalar, ficando excluídos os casos de tratamento domiciliar prolongado, conforme regulamento estabelecido pelo Poder Público.
b) É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
c) É facultativo o atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar, sendo responsabilidade exclusiva da unidade escolar em que estiver matriculado organizar o suporte necessário.
d) O atendimento educacional ao aluno internado em regime hospitalar ou domiciliar será concedido apenas para períodos superiores a um ano, desde que o Poder Público comprove a viabilidade administrativa e financeira em sua competência federativa.

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Questões sobre Legislação da Educação

1

Q1107113 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Coordenador Pedagógico • 2026
A legislação educacional brasileira estabelece princípios e responsabilidades que orientam a organização, a gestão e o funcionamento das instituições de ensino. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__)A gestão democrática do ensino público não se limita à eleição de dirigentes, envolvendo também participação da comunidade escolar, transparência, construção coletiva de decisões e corresponsabilidade institucional.
(__)A Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao assegurar direitos de crianças e adolescentes, desloca para a família a permanência e o sucesso escolar, cabendo à escola comunicar ausências reiteradas.
(__)A Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reconhece a incumbência dos estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica, o que exige articulação entre autonomia escolar, normas educacionais e responsabilidade pelo processo formativo.

A sequência CORRETA é:
- a) V, V, F.
- b) F, F, V.
- c) V, F, V.
- d) F, V, V.
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2

Q1107106 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2026
Ao ingressar no quadro de uma creche pública municipal, a auxiliar de creche participa de curso introdutório sobre a legislação educacional brasileira, com destaque para os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional relativos à etapa em que atuará. Sobre a Educação Infantil na LDB, analise as afirmativas a seguir:

I.A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II.Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
III.A Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos.

Assinale a alternativa correta:
- a) II e III, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
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3

Q1107088 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • Prefeitura de Peruíbe SP • Diretor de Escola • 2023
O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano decenal dirigido à nação brasileira, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ele é editado por meio de lei, que compreende desde diagnósticos sobre a educação brasileira até a proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do setor. De acordo com o § 4º do Art. 7º do atual PNE, sancionado em 2014, “Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada
- a) à Comissão Nacional de Avaliação da Educação”.
- b) ao Conselho Nacional de Educação”.
- c) aos docentes envolvidos no processo”.
- d) aos diversos órgãos competentes”.
- e) a essa comunidade”.
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4

Q1107085 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • Prefeitura de Peruíbe SP • Diretor de Escola • 2023
De acordo com o documento “Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” (Brasil, MEC/2008), “O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que
- a) garante a todo estudante matrícula em classes especiais”.
- b) conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis”.
- c) assegura, a todas as crianças, a plena aprendizagem dos conteúdos trabalhados”.
- d) supõe que todos os estudantes devam compartilhar, quando possível, o mesmo ambiente de ensino e aprendizagem”.
- e) percebe as pessoas com deficiência como sujeitos de direito, os quais são respeitados, mesmo quando atendidos em ambientes segregados”.
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5

Q1107084 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • Prefeitura de Peruíbe SP • Diretor de Escola • 2023
Paulo, diretor de uma escola municipal, foi procurado por uma aluna de pedagogia que estava estagiando lá e que lhe pediu ajuda quanto a referências legais sobre o tema da função social da escola para um trabalho acadêmico que estava elaborando. Paulo indicou, então, o Art. 2º da LDBEN, Lei nº 9.394/96. Segundo esse artigo, “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade
- a) o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
- b) o desenvolvimento socioeconômico do país, com o aprimoramento da mão de obra da produção de bens e serviços”.
- c) a preparação das novas gerações, epistemologicamente e eticamente, para transformar, por completo, a sociedade”.
- d) o desenvolvimento intelectual e moral dos educandos para viverem de forma harmoniosa e colaborativa”.
- e) a formação de cidadãos honrados, trabalhadores, artífices da paz e da ordem e que amem sua pátria”.
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6

Q1107082 • Pedagogia • Legislação da Educação • Instituto Referência • Câmara de Sapucaia RJ • Procurador Jurídico • 2023
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, acerca do dever do Município com a educação, julgue os itens a seguir:
I − O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II − O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III − O dever do Município com a educação será efetivado mediante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático−escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens:
- a) II e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, II e III.
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7

Q1107069 • Pedagogia • Legislação da Educação • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Técnico em Enfermagem Socorrista do SAMU • 2026
A educação brasileira é organizada por um conjunto de normas que estabelece princípios, direitos, deveres e orientações para o funcionamento dos sistemas de ensino em todo o país. Essa legislação define, entre outros aspectos, a organização da Educação Básica, as responsabilidades dos entes federativos, a formação dos profissionais da educação e as diretrizes gerais para o ensino. A legislação educacional descrita é:
- a) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- b) Plano Nacional de Educação (PNE).
- c) Constituição Federal de 1988.
- d) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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8

Q1107068 • Pedagogia • Legislação da Educação • FADESP • Prefeitura de Bagre PA • Professor de Artes • 2023
De acordo com o artigo 2° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as finalidades da educação são de tríplice natureza:
- a) o pleno desenvolvimento do educando, o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- b) a premissa do aprender a aprender, o empreendedorismo individual e social e o exercício da cultura democrática.
- c) a pluralidade de existência de ideais de vida e de sociedade, a diversidade sociocultural e a preparação para o mercado de trabalho.
- d) o pleno desenvolvimento do educador e do educando, o empreendedorismo social e o exercício da cultura dos direitos humanos.
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9

Q1107066 • Pedagogia • Legislação da Educação • FADESP • Prefeitura de Bagre PA • Professor de Artes • 2023
Constitui princípio de ensino, de acordo com a carta Magna de 1988,
- a) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento pedagógico e a ciência ocidental oficial.
- b) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- c) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de leis municipais.
- d) garantia do direito à educação e ao ensino, de forma prioritária, ao longo da educação básica regular.
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10

Q1107058 • Pedagogia • Legislação da Educação • VUNESP • Prefeitura de Peruíbe SP • Educação Especial Deficiência Mental • 2023
Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos que possam ser utilizados pelos alunos do AEE nas classes comuns do ensino regular; indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros recursos existentes na família e na comunidade é competência
- a) do professor da classe regular.
- b) do professor do AEE.
- c) da gestão escolar.
- d) das Secretarias Municipais de Educação.
- e) das Secretarias Estaduais e de Educação.
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