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A Lei Federal nº 13.716 de 2018 determina que:

Q1045881 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGDRH • Prefeitura de Itaquaquecetuba SP • Concurso Anulado • 2025

a) O atendimento educacional será garantido exclusivamente ao aluno da educação básica internado em regime hospitalar, ficando excluídos os casos de tratamento domiciliar prolongado, conforme regulamento estabelecido pelo Poder Público.
b) É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
c) É facultativo o atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar, sendo responsabilidade exclusiva da unidade escolar em que estiver matriculado organizar o suporte necessário.
d) O atendimento educacional ao aluno internado em regime hospitalar ou domiciliar será concedido apenas para períodos superiores a um ano, desde que o Poder Público comprove a viabilidade administrativa e financeira em sua competência federativa.

Questões sobre Legislação da Educação

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Q28971 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Educação • Prefeitura de Betim MG • Técnico de Secretaria
Sobre a Educação Especial, é INCORRETO afirmar que
- a) desde a sua origem, a educação especial se caracteriza por uma perspectiva inclusiva, em que se consideram as necessidades educacionais específicas da criança.
- b) durante muito tempo, a educação especial foi oferecida em instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais, em substituição ao ensino comum.
- c) o projeto pedagógico da escola deve articular a educação comum e a educação especial, buscando atender às necessidades dos educandos.
- d) o trabalho colaborativo entre os professores da sala de aula comum e o da sala de recursos multifuncionais busca promover condições de aprendizagem da criança com deficiência.
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Q34073 • Pedagogia • Legislação da Educação • FCC • DPE SP • Pedagogo
Para que se efetive o direito à educação, não basta apenas investir no acesso à escola. A LDB (Lei n° 9.394/1996) estabelece que o ensino deverá ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Para que isto se efetive, a escola deve se pautar em um ensino que

I. considere seus educandos como sujeitos de seu processo de aprendizagem e não meros receptores de conhecimentos.
II. promova a participação, estimulando “a voz" de todos educandos.
III. reconheça os educandos com capacidade intelectual, promovendo-os a tutores do alunos com déficit cultural.
IV. estimule o respeito à diversidade e rejeite qualquer forma de discriminação.
V. auxilie o educando na busca de sua autoconstrução e de seu modo de estar na vida mediante aprendizagens bem-sucedidas.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II, III e V.
- b) II, III, IV e V.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, II, IV e V.
- e) I, III, IV e V.
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Q51594 • Pedagogia • Legislação da Educação • ACAFE • SED SC • Supervisor Escolar
O posicionamento da escola diante das relações étnico-raciais, de gênero, ambiental e sexual estabelecidas no seu interior compreende a construção identitária positiva em relação ao seu pertencimento étnico-racial, dentre outros. Considerando o exposto, são ações possíveis, exceto:
- a) Valorizar a pluralidade estética, respeito às diversas culturas, à corporeidade, às formas de ver, sentir e estar no mundo, questionando as escolhas pautadas em padrões e/ou marcos civilizatórios dominantes.
- b) Promover o respeito e o reconhecimento das diferenças sexuais e identidades de gênero, entendendo os Direitos Humanos em toda a sua diversidade.
- c) Exercitar a diversidade como princípio informativo e conceber as datas comemorativas como um fato social de valorização da cultura hegemônica a ser reproduzido na escola.
- d) Garantir a reafirmação das diferenças individuais e coletivas a partir do senso de pertencimento identitário e no combate ao racismo, machismo, homofobia, xenofobia e a todas as formas de discriminação, violências e intolerâncias.
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Q57815 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Educação • Prefeitura de Fortaleza CE • Assistente de Educação Infantil • 2018
O Artigo 4°, da Resolução CME n° 010/2013, versa sobre o objetivo da Educação Especial. Marque a opção que define corretamente esse objetivo.
- a) A Educação Especial tem como objetivo assegurar a inclusão de todos os estudantes com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, não havendo necessidade de mais nada, apenas recebê-los na escola.
- b) A Educação Especial tem como objetivo assegurar a inclusão dos estudantes com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação. Sem se preocupar, porém, com o desenvolvimento de competências, atitudes, habilidades, acesso ao conhecimento e o exercício da cidadania.
- c) A Educação Especial tem como objetivo assegurar a inclusão de alguns estudantes com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, favorecendo as potencialidades, o desenvolvimento de competências, atitudes, habilidades, acesso ao conhecimento e o exercício da cidadania.
- d) A Educação Especial tem como objetivo assegurar a inclusão de todos os estudantes com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento (TG e altas habilidades/superdotação, favorecendo as potencialidades, o desenvolvimento de competências, atitudes, habilidades, acesso ao conhecimento e o exercício da cidadania.
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Q34072 • Pedagogia • Legislação da Educação • FCC • DPE SP • Pedagogo
A partir do estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n°9.394/96 – LDB), a democratização, no âmbito da escola,
- a) está subordinada à aprovação do projeto pedagógico pela direção da escola.
- b) não será alcançada sem que cada escola organize o seu próprio projeto educativo com a participação de todos sujeitos da escola.
- c) depende da participação dos professores e da equipe gestora da escola.
- d) ocorre quando o projeto pedagógico da escola está de acordo com as normas e definições estabelecidas pela Secretaria da Educação.
- e) só será desenvolvida quando os alunos puderem criar sua própria representação por meio dos grêmios estudantis.
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Q51593 • Pedagogia • Legislação da Educação • ACAFE • SED SC • Supervisor Escolar
A reorganização dos serviços da Educação Especial é consolidada no Atendimento Educacional Especializado - AEE, que constitui a principal ação dessa modalidade no âmbito das escolas do ensino comum, de modo a assegurar aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação o acesso, a permanência, a participação e o sucesso escolar. Assim, o Atendimento Educacional Especializado – AEE é um serviço da Educação Especial que:
- a) identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminam as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.
- b) classifica, com base em modelos médicos que enfatizavam a patologia e a necessidade de tratamentos e medicamentos, os estudantes com necessidades específicas.
- c) preconiza a concepção de deficiência ou de transtorno relacionada à inferioridade e à incapacidade dos estudantes com necessidades específicas.
- d) utiliza a concepção de deficiência ao focar o fator limitador dos estudantes com necessidades específicas.
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Q28859 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Educação • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Auxiliar de Serviços Educacionais
Um adolescente de dezessete anos solicitou matrícula na escola X. Ele interrompeu os estudos quando cursava os últimos anos do Ensino Fundamental.

Nesse caso, analise as alternativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O aluno deve cursar todas as disciplinas de todas as séries do Ensino Fundamental.
( ) A escola deve avaliar o desempenho do aluno e posicioná-lo em uma das últimas séries do Ensino Fundamental.
( ) A escola deve encaminhá-lo para o exame supletivo do Ensino Fundamental.
( ) A escola deve encaminhá-lo para Curso de Educação de Jovens a Adultos (EJA) em escola ou centro de educação supletiva.

Assinale a sequência CORRETA.
- a) F V V V.
- b) V V F V.
- c) F F V V.
- d) V V V F.
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Q29065 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Educação • Prefeitura de Betim MG • Pedagogo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar
- a) ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.
- b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.
- c) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
- d) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.
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Q51592 • Pedagogia • Legislação da Educação • ACAFE • SED SC • Supervisor Escolar
“A educação das relações étnico-raciais/ERER tem por alvo a formação de cidadãos, mulheres e homens empenhados em promover condições de igualdade no exercício de direitos sociais, políticos, econômicos, dos direitos de ser, viver, pensar, próprios aos diferentes pertencimentos étnico-raciais e sociais.” Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Fonte: Proposta Curricular de Santa Catarina – 2014 p.66/67.
- a) A abertura proposta pela ERER para os currículos encaminha novos saberes, novas formas de ensinar e novos comportamentos para aqueles a quem se dará essa oportunidade de aprender.
- b) A ERER se aloja na ideia da desconstrução dos modelos e instituições escolares assumidos como únicos e propõe a construção de possibilidades educativas que levem em conta a pluralidade étnica.
- c) A ERER reconhece a presença de sujeitos étnicos de matriz africana e indígena no território do conhecimento (currículos oficiais).
- d) A ERER fomenta ações educativas de combate ao racismo e às discriminações. Esse princípio encaminha para que se estabeleça conexão entre os objetivos da escola e os dos sujeitos negros e indígenas, na busca por igualdade e equidade.
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Q58981 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Educação • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Cuidador
Segundo Schírmer (2007), é uma expressão utilizada para identificar todo o artesanal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiências e, consequentemente, promover vida independente e inclusão. Tal conceito diz respeito à:
- a) técnicas paradidáticas.
- b) pedagogia de projetos.
- c) tecnologia assistiva.
- d) comunicação alternativa
- e) tecnologia assistida.

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