Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da ad...

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

MAS NÃO PODE:

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Não se DELEGA: CE - NO - RA

Competência Exclusiva

Atos Normativos

Recursos Administrativos