Qual órgão passou a contribuir com a edição de normas de referência para o setor...

Questão de Direito Sanitário da banca FUNATEC aplicada no concurso Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão MA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Qual órgão passou a contribuir com a edição de normas de referência para o setor de saneamento após a aprovação do novo marco legal do saneamento básico: