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1Q1046310 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Professor de Educação Especial AEE, Prefeitura de Virginópolis MG, FCM, 2024

O Artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, ao tratar dos direitos da pessoa com deficiência afirma que um desses direitos “garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

O Artigo em questão está tratando de

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