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com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa
com deficiência, visando:
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Questão de Pedagogia da banca AGIRH aplicada no concurso Prefeitura de Cunha SP (2024). Confira a resolução completa abaixo: