Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar, no Ensino Fundamental, o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

É compulsório aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos.

O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

O currículo do Ensino Fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental.