A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

A profissionalização de adolescentes com menos de 14 anos é permitida em qualquer situação, desde que o trabalho não seja noturno, insalubre ou perigoso.

É direito da criança e do adolescente ser respeitado por seus educadores e preservado de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

É dever do poder público, com a cooperação da comunidade e dos pais, zelar pela frequência à escola da criança e do adolescente.