De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é obri...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente da banca FRONTE aplicada no concurso Prefeitura de Santa Bárbara MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1046356•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FRONTE•
Prefeitura de Santa Bárbara MG•
Matemática•
2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é obrigação do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos fundamentais. Sobre esses direitos, assinale a alternativa incorreta:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

A profissionalização de adolescentes com menos de 14 anos é permitida em qualquer situação, desde que o trabalho não seja noturno, insalubre ou perigoso.

É direito da criança e do adolescente ser respeitado por seus educadores e preservado de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

É dever do poder público, com a cooperação da comunidade e dos pais, zelar pela frequência à escola da criança e do adolescente.

Questões Relacionadas

Q1044678•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Professor Adjunto I•
2024

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser assegurados

I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. o direito de ser respeitado por seus educadores.

Está correto o que se afirma em

Q1054474•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
VUNESP•
TJ SP•
Psicólogo Judiciário•
2024

Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama, banhar e alimentar os irmãos. A isso somam-se seus deveres escolares, o que acaba por privá-lo de um período para brincar e se divertir. Ao abordar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente caracteriza o brincar como

uma atividade desejável, mas não fundamental, para a criança.

um direito desejável da criança que não se aplica a famílias carentes.

um direito fundamental da criança, incluído em Direito à liberdade.

um conceito relativo que pode estar embutido nas atividades escolares.

um direito inalienável da criança até os 10 anos de idade.

Q1048332•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados. Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde.
Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Os registros podem ser incinerados, desde que a família da gestante ou a própria gestante autorizem por escrito, com firma reconhecida.

Os registros das atividades desenvolvidas devem ser mantidos, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

É possível se desfazer dos registros que já tenham sido entregues à gestante ou à sua família. Os demais devem ficar arquivados.

É possível se desfazer dos registros que tenham mais de 5 (cinco) anos, já que estará superado o prazo prescricional para a responsabilidade civil do ente público.

O registro de todas as atividades desenvolvidas deve ser mantido pelo estabelecimento, sem prazo.

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