O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020)
completa cinco anos este ano. A normativa trouxe alterações na
sistemática legal relativa ao saneamento básico, especialmente
em relação a titularidade, contratos, concessões, universalização,
resíduos sólidos, entre outras mudanças em relação à lei anterior
(Política Nacional de Saneamento Básico), de 2007.
✂️ A) prevê a universalização do serviço de saneamento básico até
2030, em consonância com a Agenda 2030 da ONU;
✂️ B) não permite subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários que não estejam registrados no CadÚnico;
✂️ C) passa para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA) a responsabilidade por emitir normas de referência
para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico;
✂️ D) estabelece que a responsabilidade pelos serviços de
saneamento é circunscrita aos municípios, e que esses
serviços devem ser prestados por empresas públicas ou
sociedades de economia mista;
✂️ E) estabelece que os serviços relativos à destinação de resíduos
sólidos e à drenagem urbana passam a ser de
responsabilidade bipartite dos governos estaduais e das
municipalidades.
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