Com base na Lei nº. 12.764/2012, assinale a alternativa que não condiz com o dir...

Questão de Direito Sanitário da banca Fundação CETAP aplicada no concurso Prefeitura de Óbidos PA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei nº. 12.764/2012, assinale a alternativa que não condiz com o direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista.