A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial. B) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo. C) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade. D) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato. E) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

A) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

Questões Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Responda: A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1Q104715 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

✂️ a) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.
✂️ b) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.
✂️ c) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.
✂️ d) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.
✂️ e) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Correta. A concessão de licença é um ato administrativo negocial, pois envolve a manifestação de vontade da administração que cria direitos para o particular, autorizando-o a realizar determinada atividade.

b) Incorreta. A destruição de bens particulares impróprios para consumo não é ato ordinatório, mas sim ato material, pois envolve execução direta.

c) Incorreta. A demolição em caso de risco iminente é um ato autoexecutório, ou seja, a administração pode agir sem autorização judicial para proteger a segurança pública.

d) Incorreta. O vício de forma pode levar à anulação do ato, mas nem sempre de forma absoluta; depende do prejuízo causado e da gravidade do vício.

e) Incorreta. A revogação é um ato administrativo discricionário que extingue os efeitos do ato anterior por conveniência e oportunidade, não é um ato declaratório, que apenas reconhece uma situação jurídica.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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