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O Município de Miraflores do Norte possui um orçamento muito baixo, e por isso o quantitativo de funcionários para atendimento nos serviços públicos é muito reduzido. Por este motivo, o Prefeito de...

Q1047806 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • FGV • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Assistente Social • 2024

O Município de Miraflores do Norte possui um orçamento muito baixo, e por isso o quantitativo de funcionários para atendimento nos serviços públicos é muito reduzido. Por este motivo, o Prefeito decretou que somente os idosos acima de 75 anos terão direito a atendimento prioritário em todos os serviços.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a atitude do Prefeito está

a) correta, pois é justificada pela ausência de funcionários para atender a população.
b) correta, já que a idade mínima para prioridade varia de acordo com o estabelecimento.
c) incorreta, visto que a garantia de prioridade abarca as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
d) incorreta, porque o Prefeito não pode legislar sobre instituições privadas.
e) correta, dado que a Lei é omissa no que diz respeito à idade mínima para estabelecer a prioridade.

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Questões sobre Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

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Q1113449 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • UEPA • UEPA • Serviço Social • 2022
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003), em seu artigo 3º, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende a(o)
- a) atendimento preferencial imediato e coletivo junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- b) capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços à população em geral.
- c) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
- d) não garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
- e) entendimento de que os serviços privados sejam destinados, especificamente, à pessoa idosa.
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2

Q1105508 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.842/94, a Família, a Sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito _____________.
- a) À vida.
- b) À qualidade de vida.
- c) Ao acolhimento.
- d) Ao afeto.
- e) Todas as alternativas estão incorretas.
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3

Q1099555 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Instituto Legalle • AMURC SC • Assistente Social • 2026
A Lei n" 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa ldosa, estabelece normas destinadas a assegurar os direitos desse segmento. Sobre esse tema e a Lei em questão, é CORRETO afirmar que:
- a) São previstas medidas de proteção contra negligência, discriminação, violência, abuso e exploração, além de estabelecer prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
- b) Trata-se exclusivamente de benefícios assistenciais para a população idosa, marcando o dever do Estado na responsabilidade desse segmento populacional.
- c) Determina-se que os direitos previstos no Estatuto se aplicam apenas às pessoas com 65 anos ou mais.
- d) É estabelecido que apenas o Estado é responsável pela proteção da pessoa idosa, excluindo a família e a sociedade dessa responsabilidade.
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Q1099492 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) densifica a tutela jurídica da pessoa idosa no Brasil, articulando direitos fundamentais, prioridade e mecanismos de prevenção/enfrentamento de violações (negligência, discriminação, violência e abuso).
No plano normativo, a proteção envolve deveres de Estado, família e sociedade, além de fluxos de comunicação e responsabilização em situações de risco.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Estatuto define pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, assegura prioridade no acesso a direitos e serviços e admite a existência de prioridades internas (por critério etário), sem condicionar a incidência dessas garantias à declaração de incapacidade civil.
- b) O Estatuto estabelece direitos e prioridade a partir dos 60 anos, porém reserva seus mecanismos protetivos formais apenas a casos com incapacidade civil decretada, preservando-se, nos demais, uma lógica de autonomia privada sem intervenção de rede.
- c) O Estatuto reconhece a prioridade e a proteção integral, mas delimita sua incidência material aos campos previdenciário e assistencial, remanescendo saúde, educação, cultura e convivência comunitária como matérias programáticas não alcançadas pelo regime estatutário.
- d) O Estatuto prevê corresponsabilidade de família, comunidade, sociedade e Poder Público, mas veda compartilhamentos intersetoriais na rede de proteção, de modo que comunicações sobre suspeita de violência somente podem ocorrer mediante autorização judicial individualizada.
- e) O Estatuto qualifica a pessoa idosa (60+) como titular de direitos com prioridade, contudo institui preferência de atendimento apenas em repartições públicas diretas, excluindo serviços conveniados, entidades de atendimento e políticas intersetoriais por inexistência de base legal para extensão.
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5

Q1099379 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Enfermeiro • 2026
Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a:
- a) 55 anos.
- b) 60 anos.
- c) 65 anos.
- d) 70 anos.
- e) 75 anos.
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Q1099193 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Prefeitura de Chopinzinho PR • Prefeitura de Chopinzinho PR • Assistente Social • 2026
Considerando as disposições do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta:
- a) A prioridade assegurada à pessoa idosa limita-se ao atendimento em órgãos públicos, não se estendendo a instituições privadas prestadoras de serviços à população.
- b) Considera-se idoso, para os efeitos legais, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo vedada a criação de critérios diferenciados entre faixas etárias de idosos.
- c) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, devendo essa condição ser considerada no atendimento de suas demandas em relação aos demais idosos.
- d) A gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano é condicionada à comprovação de renda inferior a dois salários mínimos, conforme regulamento.
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7

Q1097317 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Monitor Assistencial • 2026
Segundo a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
A garantia de prioridade compreende, exceto:
- a) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- b) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
- c) Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, a partir de 75 anos.
- d) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
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8

Q1093327 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Visitador Social • 2026
O Estatuto do Idoso assegura prioridade absoluta na efetivação dos direitos à vida, à saúde e à assistência social para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, priorizando-se o atendimento no próprio domicílio e no seio da família em detrimento do asilamento, ressalvadas as situações de risco.
- b) O acolhimento de idosos em instituições de longa permanência é a primeira opção recomendada pelo poder público, visando aliviar a sobrecarga de cuidado das famílias de baixa renda.
- c) O dever de denunciar violações aos direitos do idoso restringe-se aos seus parentes diretos, sendo facultativo aos profissionais da rede socioassistencial o registro de suspeitas de abandono material.
- d) O idoso que não possua meios de prover sua própria subsistência tem o direito de receber benefícios da assistência social, mas a família fica isenta da obrigação alimentar se o idoso residir em casa própria.
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9

Q1091337 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • Ápice Consultoria • Prefeitura de São José dos Cordeiros PB • Nível Fundamental • 2026
O envelhecimento da população brasileira tem levado à criação de políticas públicas voltadas à proteção e à garantia de direitos das pessoas idosas. Nesse contexto, foi criado no Brasil o Estatuto do Idoso, uma legislação que estabelece direitos fundamentais para cidadãos com 60 anos ou mais, buscando assegurar dignidade, respeito,inclusão social e melhores condições de vida. Entre as medidas previstas estão garantias relacionadas à saúde, transporte, atendimento prioritário e proteção contra negligência e violência. Considerando as disposições dessa legislação, assinale a alternativa que apresenta um dos direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso no Brasil.
- a) O direito de não pagar impostos de renda nunca.
- b) Passagens aéreas gratuitas ilimitadas para o exterior.
- c) A obrigação de morar em casas de repouso após os 70 anos.
- d) O direito de votar em dois candidatos para o mesmo cargo.
- e) A prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados.
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10

Q1088265 • Estatuto da Pessoa Idosa • Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre os direitos do idoso, estabelecidos pela Lei n.º 10.741/2003, é correto afirmar que é assegurado(a)
- a) a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta e cinco anos, mediante apresentação de autorização especial expedida pela Prefeitura.
- b) a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta anos, mediante apresentação de documento pessoal de identificação.
- c) a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, qualquer que seja o valor a ser restituído.
- d) o direito de exigir alimentos, a sua escolha, de quaisquer dos parentes obrigados, sendo que acordo extra- judicial celebrado perante o promotor de justiça será considerado título executivo judicial.
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