Com base na disciplina constitucional do pagamento de
precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da
Federação seja vencedora em processo judicial transitado em
julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório
não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que
enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um
fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca
da cessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a
submissão das suas condenações judiciais ao regime
constitucional dos precatórios.
Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e
demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese,
consolidou entendimento no sentido de que