De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a Constituição Federal. De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola A) os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada. B) a coisa julgada, o princípio da legalidade, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, a cláusula constitucional do Estado de Direito. C) a cláusula constitucional do Estado de Direito, a garantia do acesso à justiça e o princípio da exclusividade. D) os princípios da separação de Poderes, da isonomia, da exclusividade, e da impessoalidade. E) os princípios da separação de Poderes, da impessoalidade e da exclusividade, a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

A) os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questões Direito Financeiro Precatório

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatóri...

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1Q1047892 | Direito Financeiro, Precatório, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a Constituição Federal.
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola

✂️ a) os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ b) a coisa julgada, o princípio da legalidade, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, a cláusula constitucional do Estado de Direito.
✂️ c) a cláusula constitucional do Estado de Direito, a garantia do acesso à justiça e o princípio da exclusividade.
✂️ d) os princípios da separação de Poderes, da isonomia, da exclusividade, e da impessoalidade.
✂️ e) os princípios da separação de Poderes, da impessoalidade e da exclusividade, a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.