De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de pr...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Abreu e Lima PE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1047892•
Direito Financeiro•
Precatório•
FGV•
Prefeitura de Abreu e Lima PE•
Técnico em Controle Interno•
2024

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a Constituição Federal.
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola

os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

a coisa julgada, o princípio da legalidade, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, a cláusula constitucional do Estado de Direito.

a cláusula constitucional do Estado de Direito, a garantia do acesso à justiça e o princípio da exclusividade.

os princípios da separação de Poderes, da isonomia, da exclusividade, e da impessoalidade.

os princípios da separação de Poderes, da impessoalidade e da exclusividade, a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questões Relacionadas

Q217676•
Direito Financeiro•
Precatório•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

Caso um sindicato tenha logrado uma grande vitória judicial em favor de seus filiados e que o pagamento desse precatório, pelo respectivo ente federativo, comprometa os limites de despesa com o pagamento de servidores, previstos na LRF, o ente federativo estará autorizado a suspender o pagamento desse precatório, até que se restabeleçam os limites legais impostos.

Certo

Errado

Q160578•
Direito Financeiro•
Precatório•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante

lei complementar de competência da União.

lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.

resolução do Senado Federal.

decreto legislativo do Congresso Nacional.

lei ordinária de competência da União.

Q833673•
Direito Financeiro•
Precatório•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal•
2021

A respeito da disciplina dos precatórios, assinale a opção INCORRETA.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida pública consolidada.

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Notificações

Nada por aqui