As Nações Unidas oficializaram, em 22 de maio de 2015, a revisão das Regras Míni...

Questão de Direitos Humanos da banca FGV aplicada no concurso SEAP BA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1047948•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos•
FGV•
SEAP BA•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2024

As Nações Unidas oficializaram, em 22 de maio de 2015, a revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
Nesse contexto, assinale a opção correta.

A atual normativa é cumprida obrigatoriamente para a detenção de presos, desde sua adoção pelo Primeiro Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores, em 1955.

A partir de 2015, as regras passaram a ser conhecidas como “Regras de Mandela”, com a finalidade de honrar o legado do ex?Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela.

O confinamento solitário deve ser sempre utilizado em casos em que o preso apresente comportamento inadequado, com a devida autorização da autoridade competente.

As revistas íntimas vexatórias, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem, obrigatoriamente, ser feitas com a finalidade de evitar a entrada de objetos ilícitos na unidade prisional.

O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser utilizado com moderação.

Questões Relacionadas

Q861455•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE AP•
Defensor Público•
2018

Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma em

Q710806•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Conforme prevê a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, NÃO são considerados como tortura dores ou sofrimentos

que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

produzidos por agentes públicos com o intuito de obter informações essenciais para segurança nacional, saúde ou vida de um número indeterminado de pessoas, esgotadas outras alternativas.

de natureza mental, moral ou psicológica produzidos em meio a situações de conflito deflagrado ou emergência pública.

decorrentes de condições inadequadas de encarceramento, ainda que sistemáticas, graves e maciças.

produzidos em contextos de dominação quando diretamente relacionados com a violência estrutural baseada na idade, gênero e etnia.

Q861459•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE AP•
Defensor Público•
2018

Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar:

O Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos autoriza o seu acionamento diretamente pelo Defensor Interamericano nas hipóteses de grave violação a direitos humanos em que a vítima encontra-se impossibilitada de fazê-lo.

Não obstante a ausência de previsão expressa da figura do Defensor Interamericano no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o reconhecimento da sua atuação se dá no âmbito da jurisprudência da Corte.

Muito embora reconhecida a possibilidade da sua atuação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por se tratar de inovação recente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não se verificou, até o presente momento, nenhuma atuação concreta da figura do Defensor Interamericano.

Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso.

No caso de o Brasil ser acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta solicitar Defensor Interamericano para assistir a vítima, a indicação é feita pelo Ministro da Justiça, entre os quadros da Defensoria Pública Federal com especialização na matéria.

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