Questões Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Ri...

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1Q1047949 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é o tratado regente do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, instituído pela OEA.
Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:
I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano. II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido. III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima.

Está correto o que se afirma em
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