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pós o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou u...

Q1047961 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024

pós o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

a) é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, inclusive se houver prévia investigação ou sindicância, em razão da vedação ao anonimato na ordem jurídica brasileira.
b) a portaria de instauração do procedimento administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
c) o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo cumulativo à acusação e à defesa.
d) é vedado o emprego de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, de forma a se evitar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
e) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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Questões sobre Processo Administrativo

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Q1108851 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Instituto Referência • Câmara de Sapucaia RJ • Procurador Jurídico • 2023
Sabe−se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibição ou até mesmo uma faculdade.
Considerando esse conceito e as disciplinas aplicáveis ao processo administrativo, marque a opção CORRETA.
- a) O processo administrativo poderá ser iniciado a pedido do interessado, vedado o início do processo de ofício, com base no princípio da inércia da jurisdição, visto que no âmbito do processo administrativo a Administração Pública desempenha uma função jurisdicional.
- b) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito, perante a Administração, de ser assistido, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- c) O princípio da ampla defesa confere ao administrado a prerrogativa de não possuir o dever de expor os fatos conforme a verdade.
- d) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir.
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2

Q1108830 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INSTITUTO AOCP • UNIRIO • Técnico de Tecnologia da Informação • 2026
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- a) I, II e III.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas III.
- e) Apenas II e III.
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3

Q1108783 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 5 REGIÃO RS • Agente Fiscal • 2026
Durante o trâmite de um processo administrativo fiscal instaurado por um CRQ, o plenário da autarquia aplicou uma sanção de multa a uma pessoa jurídica por abrigar o exercício ilegal da profissão de químico. A empresa, inconformada com a penalidade pecuniária imposta na decisão de primeira instância, manifestou formalmente o interesse em recorrer ao CFQ.
Com base nessa situação hipotética e considerando os termos das normas processuais fixadas pela Resolução Normativa CFQ nº 287/2019, é correto afirmar que o recurso voluntário contra a referida decisão do plenário do CRQ deverá ser interposto perante o próprio CRQ de origem e, salvo determinação em contrário na análise de admissibilidade, será processado com
- a) efeito meramente devolutivo, fluindo o prazo peremptório de 15 dias corridos a contar da data de ciência do acórdão.
- b) efeito suspensivo, fluindo o prazo peremptório de 15 dias úteis a contar da data de ciência da decisão.
- c) efeito meramente devolutivo, fluindo o prazo preclusivo de 30 dias úteis a partir da lavratura do termo de revelia.
- d) efeito suspensivo, fluindo o prazo preclusivo de 30 dias corridos a partir da remessa da certidão de dívida ativa.
- e) efeito regressivo automático, fluindo o prazo decadencial de 5 dias úteis a partir do protocolo da notificação extrajudicial.
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4

Q1108782 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 5 REGIÃO RS • Agente Fiscal • 2026
O modelo de descentralização do Poder Executivo federal compreende diferentes estruturas para a execução das políticas públicas. Com base nessa informação e nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, é correto afirmar que a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica conceitua‑se como
- a) órgão.
- b) autoridade.
- c) repartição.
- d) entidade.
- e) ministério.
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5

Q1108781 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 5 REGIÃO RS • Agente Fiscal • 2026
Uma empresa de logística apresentou um requerimento formal perante um ministério federal solicitando a revisão de uma taxa de fiscalização. O órgão responsável pela análise do pedido constatou que as alegações e os documentos técnicos necessários para o exame da matéria já se encontravam arquivados em uma pasta digital de outra secretaria pertencente à mesma estrutura orgânica da Administração Pública Federal.
Considerando essa situação hipotética, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o órgão competente para a instrução
- a) deve indeferir, sumariamente, o requerimento da empresa, cabendo à parte interessada providenciar a juntada de todas as certidões externas.
- b) suspenderá o curso do processo até que a empresa comprove o recolhimento das custas de traslado e de reprografia das pastas ministeriais.
- c) exigirá que a empresa apresente uma autorização judicial prévia para fins de compartilhamento de dados entre os setores públicos.
- d) arquivará o feito por inércia da parte se os documentos originais não forem autenticados em cartório civil no prazo de cinco dias.
- e) proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias junto à secretaria que detém os registros oficiais.
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6

Q1108780 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 5 REGIÃO RS • Contador • 2026
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta, acerca do regime dos recursos administrativos.
- a) Interposto o recurso perante autoridade incompetente, não será ele conhecido, cabendo ao próprio recorrente identificar e provocar a autoridade competente dentro do prazo originário.
- b) No julgamento do recurso, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente, ainda que a este se oportunize manifestação prévia.
- c) O recurso administrativo é recebido no efeito suspensivo.
- d) A admissibilidade do recurso administrativo subordina‑se, como regra, à prévia prestação de caução pelo recorrente.
- e) O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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7

Q1108773 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que
- a) em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- b) finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.
- c) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
- d) nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.
- e) os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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Q1108772 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.
- b) A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.
- c) Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente.
- d) A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.
- e) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.
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9

Q1108741 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Agente Administrativo • 2026
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados, critério este que consiste:
- a) Na obrigatoriedade de deferir todas as provas requeridas pelos interessados no curso do processo administrativo.
- b) No poder de a Administração iniciar o processo e determinar a realização de atos independentemente de provocação.
- c) Na proibição de o órgão público delegar a competência para a prática de atos de instrução a outros servidores.
- d) No dever de assegurar dupla instância de julgamento para todos os recursos apresentados pelos administrados.
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10

Q1108740 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • UNILAB • Arquitetura e Desenvolvimento de Software • 2022
Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.
- a) Princípio da autonomia da vontade.
- b) Princípio da eficiência.
- c) Princípio da finalidade.
- d) Princípio do interesse público.
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