Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a temática da prescrição.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o prazo prescricional se interrompe pela A) publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência. B) publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. C) publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. D) publicação de decisão de recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa. E) publicação da sentença condenatória.

D) publicação de decisão de recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Caio, agente público, é investigado pela suposta práti...

Responda: Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim...

1Q1047973 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a temática da prescrição.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o prazo prescricional se interrompe pela

✂️ a) publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.
✂️ b) publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
✂️ c) publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
✂️ d) publicação de decisão de recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa.
✂️ e) publicação da sentença condenatória.