O sistema de vigilância agropecuária internacional (Vigiagro), que
se encontra vinculado à secretaria de defesa Agropecuária (DAS),
age na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de
vegetais, seus produtos e subprodutos. Esta fiscalização é
realizada nos portos, aeroportos internacionais, postos de
fronteira e aduanas especiais.
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Conforme Lei federal n° 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e
afins; fica definido em seu Art. 3º, que: Os agrotóxicos, os produtos
de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, somente
poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados,
comercializados e utilizados se previamente autorizados ou
registrados em órgão federal, nos termos desta Lei.
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As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são o componente da gestão da qualidade que assegura que os produtos são consistentemente fabricados e controlados, segundo os padrões de qualidade adequados à sua utilização pretendida, bem como
os requisitos de registro, para pesquisa clínica ou especificação dos produtos. As Boas Práticas de Fabricação dizem respeito
tanto à produção quanto ao controle de qualidade. Em relação aos requisitos básicos das BPF, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) As etapas críticas dos processos de fabricação, bem como quaisquer alterações significativas no processo, podem ser modificadas a qualquer momento com o objetivo de concluir a produção.
✂️ B) Desvios significativos podem ser registrados e investigados, se necessário, com o objetivo de determinar a causa raiz, no
sentido de implementar as ações corretivas e preventivas apropriadas.
✂️ C) A maioria dos processos de fabricação são definidos, sistematicamente revisados à luz da experiência, e demonstrem ser
capazes de produzir medicamentos com a qualidade mínima necessária para sua dispensação e comercialização.
✂️ D) Os registros são feitos, manualmente e/ou através de instrumentos que registram automaticamente, durante a fabricação,
e que demonstram que todas as etapas exigidas pelos procedimentos e instruções definidos foram de fatos considerados e
que a quantidade e a qualidade do produto são conforme previstas.
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