Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar A) os magistrados. B) os procuradores municipais. C) os tabeliães e notários. D) os conselheiros dos Tribunais de Contas. E) os servidores de carreira quando estão lotados em cargos em comissão, com relação ao cargo efetivo.

Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsó...

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