Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é A) inconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do serviço social autônomo. B) inconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo. C) constitucional, considerando que a aludida norma criou uma espécie de entidade autárquica. D) constitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo. E) constitucional, desde que a entidade não seja subvencionada por verbas públicas.

D) constitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.

Questões Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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1Q1048046 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é

✂️ a) inconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do serviço social autônomo.
✂️ b) inconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.
✂️ c) constitucional, considerando que a aludida norma criou uma espécie de entidade autárquica.
✂️ d) constitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.
✂️ e) constitucional, desde que a entidade não seja subvencionada por verbas públicas.