Q104814 • Direitos Difusos e Coletivos • FUMARC • Polícia Civil MG • Analista da Polícia Civil Direito Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo a) qualquer partido político legalmente constituído. ✂️ b) o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos. ✂️ c) o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário. ✂️ d) a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados. ✂️ Resolver Analisando...