1Q104814 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCPossui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo ✂️ a) qualquer partido político legalmente constituído. ✂️ b) o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos. ✂️ c) o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário. ✂️ d) a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro