Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

Responda: Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos funda...


1Q1048163 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Texto associado.
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Está correto o que se afirma em
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