Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é respons...

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1Q1048226 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominada contratação
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