Questões Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário

Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir. ...

Responda: Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Municí...


1Q1048227 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.
II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.
III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.

Está correto o que se afirma em
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