Sobre Imposto de Transmissão inter vivos por ato oneroso de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.
✂️ C) No ITBI, o lançamento é realizado por declaração.
✂️ D) O ITBI incide nas operações societárias de cisão, mas não de fusão e incorporação.
✂️ E) O ITBI incide nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo.
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Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
✂️ A) a simples remessa do carnê para pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação de lançamento.
✂️ B) o lançamento é feito por homologação.
✂️ C) não se admite, como contribuinte, o possuidor do imóvel a qualquer título.
✂️ D) tem como função preponderante funcionar como forma direta de intervenção do Estado no domínio econômico, ou seja, a extrafiscalidade.
✂️ E) é inconstitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
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