Com base na Lei Municipal nº 40/1993
(Código Tributário de São José das Missões), analise a
seguinte situação hipotética:
Uma pessoa física exerce a posse de um terreno de 0,5
hectare localizado em uma área de expansão urbana que
integra um loteamento aprovado para o comércio. No
local, ele mantém uma edificação subutilizada e que se
encontra em flagrante desacordo com o Plano Diretor
Municipal. O fisco procedeu com o lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), e ele contesta a cobrança.
Diante do caso e conforme as regras do referido imposto,
avalie as assertivas a seguir:
I. Por integrar um loteamento aprovado para o comércio,
a área de expansão urbana pode ser considerada
urbana para fins de IPTU, e a pessoa enquadra-se como
contribuinte legítimo na qualidade de possuidor.
II. O terreno classifica-se legalmente como área rural para
fins tributários, pois possui 0,5 hectare, dimensão que
isenta automaticamente o imóvel da cobrança de IPTU
independentemente de sua destinação.
III. A cobrança do imposto ocorrerá com a incidência de
alíquotas progressivas sobre o valor venal, visando
penalizar a manutenção da edificação subutilizada e
em desacordo com o Plano Diretor.
Estão CORRETAS: