FGV•
A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a
Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão
competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de
deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito
administrativo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são