1Q1048268 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que: ✂️ a) o esgotamento dos recursos locais é requisito de admissibilidade da petição endereçada pela vítima ou seu representante à Corte Interamericana de Direitos Humanos contendo denúncia de violação de direitos humanos; ✂️ b) a ausência de decurso do prazo de seis meses, contado da data do fato ou de sua ciência por parte do poder público, é requisito de admissibilidade para apresentação de denúncia de violação de direitos humanos; ✂️ c) a exceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos pode ser invocada pelo Estado a qualquer tempo, desde que antes do proferimento da sentença pela Corte; ✂️ d) o requisito de esgotamento dos recursos locais pode ser dispensado, caso se constatem barreiras de acesso à justiça, com dificuldade de acesso da vítima aos recursos da jurisdição interna; ✂️ e) é facultativo o acionamento simultâneo de mais de um mecanismo internacional de proteção de direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro