Questões Direito Internacional

A aprovação dos resultados da Rodada Uruguai, em 1995, envolveu novos acordos no âmb...

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1Q104830 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A aprovação dos resultados da Rodada Uruguai, em 1995, envolveu novos acordos no âmbito do sistema multilateral do comércio. Um dos acordos obrigatórios para os Membros da OMC, e que estabelece regras sobre medidas governamentais relativas aos investimentos estrangeiros relacionados ao comércio de bens, que violem o Artigo III (tratamento nacional) e/ou o Artigo XI (eliminação de restrições quantitativas) do GATT, recebeu a denominação de:

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