João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a li...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Macaé RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1048306•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

A alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada.

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, tendo, em ambos os casos, o prazo mínimo de dez anos.

A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

Questões Relacionadas

Q1029152•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

João, ativista em matéria ambiental, foi procurado por um amigo, proprietário de uma extensa área rural, que buscava informações adequadas sobre o instituto da servidão ambiental, com o objetivo de, posteriormente, instituí-la, na forma da legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Admite-se, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a título oneroso, faculdade não extensível nas hipóteses de transmissão do imóvel por meio de doação.

Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

Q1071601•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
ISET•
Prefeitura de Jeremoabo BA•
Técnico Agrícola•
2024

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

O zoneamento ambiental.

A avaliação de impactos ambientais.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

Q1041025•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
CESPE CEBRASPE•
TRF 6 REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade•
2025

A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte.

As penalidades disciplinares previstas na legislação ambiental são consideradas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Certo

Errado

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