O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa...

Questão de Serviço Social da banca FGV aplicada no concurso TJ RR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1048545•
Serviço Social•
Serviço Social no Campo Sócio Jurídico•
FGV•
TJ RR•
Serviço Social•
2024

O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar todos os atos que o marido também podia praticar.
Entretanto, deixou de avançar no seguinte aspecto, conforme destacam os estudiosos das posições doutrinárias do direito de família:

estabelecer a cooperação diferenciada dos cônjuges no interesse comum do casal e dos filhos, mantendo o homem como chefe da sociedade conjugal.

manter o direito do homem em definir a residência do casal.

manter o privilégio do ramo paterno em detrimento do materno em definir a religião dos filhos.

Manter a necessidade de autorização do marido para a mulher viajar ao exterior.

Manter a necessidade de autorização do marido para a mulher assumir cargo público.

Questões Relacionadas

Q845668•
Serviço Social•
Serviço Social no campo sócio jurídico•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue o item que se segue.

O 10.º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) de 2001 trouxe características inovadoras para os profissionais, entre as quais, uma nova categoria de análise, chamada serviço social no sociojurídico.

Certo

Errado

Q160151•
Serviço Social•
Serviço Social no campo sócio jurídico•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Assistente Social•
2018

O Serviço Social, como profissão que intervém no conjunto das relações sociais e nas expressões da questão social, enfrenta hoje, no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente à população e às violações dos direitos humanos que são cometidas. A partir das informações apresentadas sobre a atuação do Serviço Social no Sistema Prisional, é correto afirmar que

atualmente os assistentes sociais encontram dificuldades no âmbito do sistema prisional, uma vez que estão inseridos em um contexto meramente burocrático e presenciam, muitas vezes, a restrição da sua intervenção e diversas situações de violações dos direitos dos apenados.

foi por meio da Lei de Execução Penal (LEP) de 1993 que os(as) Assistentes Sociais puderam contar com o chamado aparato jurídico-político concernente ao espaço sócio-ocupacional.

a intervenção do profissional de serviço social junto ao sistema prisional consiste na inibição da violência dentro dos presídios e isso se dá por meio da realização de terapia junto aos agentes penitenciários.

compete ao(à) Assistente Social a administração dos benefícios sociais que por ventura o apenado venha a receber, quando sob custódia do Estado.

o enunciado demonstra uma crítica ao profissional de serviço social, relatando que a dificuldade na realização do trabalho está na própria ineficiência do(a) assistente social, e não do sistema.

Q158787•
Serviço Social•
Serviço Social no campo sócio jurídico•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Assistente Social•
2018

O Serviço Social consiste em uma profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho, na busca pela investigação, análise e apresentação. Atua no sentido de propor soluções mediante as complexas expressões da questão social na atualidade. Dado esse contexto profissional, compreende-se que diversos são os espaços sócio-ocupacionais nos quais o assistente social poderá atuar e uma dessas áreas é a sociojurídica, como Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Prisional, Conselhos Gestores, Delegacias, etc. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto às atribuições da Defensoria Pública e à atuação do(a) Assistente Social.

A Defensoria Pública está fora da estrutura do Poder Executivo e presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.

A Defensoria Pública atende pessoas/ famílias que não podem pagar um advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos, independentemente da comprovação de renda.

Cabe a(o) Assistente Social que atua na Defensoria Pública: orientar os usuários e familiares sobre os desdobramentos e as implicações envolvidas em tal demanda, por meio de atendimentos, acolhimentos, visitas domiciliares, entrevistas ou outro instrumento que o profissional julgar importante para a concretização do trabalho.

Dentre as finalidades de atuação do Assistente Social na Defensoria Pública, ressalta-se a necessidade de se fomentar e incentivar a judicialização de direitos que já estão postos e efetivados.

Nesse campo, a atuação do profissional não compõe a equipe multidisciplinar e interdisciplinar, sendo a equipe formada por psicólogos, oficiais de justiça e advogados.

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