Questão: O Poder Judiciário, no exercício de sua função constituciona...

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ID: 1048574•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Ciência Contábeis•
2024

O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo.
Nesse caso, ele estará avaliando