A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ a) As informações das empresas públicas e das sociedades de
economia mista relativas a licitações e contratos, exceto aqueles
referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados
eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos
de controle competentes. ✂️ b) O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas
públicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos
documentos e informações solicitados, mas o órgão de controle
com o qual foi compartilhada a informação sigilosa não se torna
corresponsável pela manutenção do seu sigilo. ✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio
eletrônico, informação completa semestralmente atualizada
sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento,
admitindo-se retardo de até 1 (um) ano na divulgação das
informações. ✂️ d) O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais
instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do
sistema de controle interno, mas não pelo tribunal de contas,
ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista
responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade
da despesa e da execução. ✂️ e) Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de
governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de
economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas
domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à
economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o
ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.