A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da ...

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município...

Q1048579 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Ciência Contábeis • 2024

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre a fiscalização das estatais, de acordo com o citado diploma legal, assinale a afirmativa correta.

a) As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, exceto aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.
b) O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, mas o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa não se torna corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa semestralmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 1 (um) ano na divulgação das informações.
d) O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno, mas não pelo tribunal de contas, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução.
e) Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

Questões sobre Licitação Nas Empresas Estatais

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Q65463 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades
- a) a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
- b) o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- c) a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
- d) a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.
- e) a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.
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Q65466 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
A respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou a empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
- b) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei no 13.303/2016.
- c) A homologação do resultado pela autoridade competente implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor com a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
- d) O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
- e) Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.
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Q65464 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
Assinale a alternativa que apresenta procedimento(s) auxiliar(es) das licitações regidas pela Lei n° 13.303/2016.
- a) Pré-qualificação temporária ou permanente.
- b) Exigências técnicas e de qualidade preestabelecidas.
- c) Cadastramento.
- d) Sistema de registro de preços permanentes.
- e) Catálogo eletrônico e (ou) físico de padronização.
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Q65460 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:
- a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
- b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
- c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
- d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
- e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.
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Q65462 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
A Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.303/2016 − tem especial preocupação com mecanismos de compliance e controle interno. Neste tocante, ela determina que
- a) o Conselho Fiscal contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
- b) o estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance reporte-se diretamente ao Conselho Fiscal em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades.
- c) competirá ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da sociedade de economia mista, opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
- d) compete ao Comitê de Auditoria Estatutário implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a sociedade de economia mista.
- e) o Conselho Fiscal deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
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Q65465 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
A obra contratada por estatal sob regime de contratação semi-integrada é aquela que:
- a) envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
- b) exceto pelos projetos básico ou executivo, compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
- c) envolve a execução, por equipes integradas por profissionais da contratada atuando em conjunto com profissionais da estatal contratante, de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
- d) envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, mas não a montagem, a realização de testes e a pré-operação.
- e) envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
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Q65459 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
- a) Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.
- b) No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
- c) A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.
- d) Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.
- e) Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.
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Q65467 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
Em uma situação hipotética, a SANASA promoverá licitação no final de 2019 e utilizará, no mencionado certame, como critério de julgamento, a melhor combinação de técnica e preço. Nesse caso, nos termos da Lei n° 13.303/2016, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante, limitado a
- a) 50%.
- b) 80%.
- c) 90%.
- d) 70%.
- e) 30%.
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Q65468 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
A Lei nº 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nesse tocante, a citada lei
- a) veda o uso do critério de melhor técnica no julgamento, admitindo apenas a combinação de técnica e preço, de modo a prestigiar o princípio da economicidade.
- b) admite o uso do critério técnica e preço, porém, na avaliação das propostas técnicas e de preço, considerar-se-á o percentual de ponderação mais relevante, limitado a 80%.
- c) admite o uso do melhor conteúdo artístico como critério de julgamento das licitações, condicionando-o ao emprego de parâmetros específicos, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.
- d) permite a utilização do maior desconto como critério de julgamento, tendo por referência o preço unitário fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos
- e) prevê o critério de maior retorno econômico, adotado exclusivamente para arrendamento de bens de capital das empresas estatais.
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Q65461 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais
A Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.303/2016 − tem especial preocupação com mecanismos de compliance e controle interno. Neste tocante, ela determina que
- a) o Conselho Fiscal contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
- b) o estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance reporte-se diretamente ao Conselho Fiscal em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades.
- c) competirá ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da sociedade de economia mista, opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
- d) compete ao Comitê de Auditoria Estatutário implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a sociedade de economia mista.
- e) o Conselho Fiscal deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

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