O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de equidade entre mulheres e...

O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho que podem ser consideradas como critério de desempate nas licitações públicas federais, ...

Q1048650 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • AGESAN RS • Agente Administrativo • 2025

O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho que podem ser consideradas como critério de desempate nas licitações públicas federais, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

Assinale a afirmativa que apresenta uma ação de equidade prevista no decreto para fins de aplicação como critério de desempate em licitações públicas.

a) Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção.
b) Adoção de política de bônus salarial exclusivamente para mulheres, como forma de compensação histórica de desigualdades.
c) Redução do número de mulheres nos cargos de direção para atender a metas de equilíbrio orçamentário.
d) Implementação de políticas de recrutamento baseadas exclusivamente em indicação pessoal, sem critérios de mérito.
e) Estabelecimento de um sistema de diferenciação de carga horária semanal entre homens e mulheres, com base em critérios internos da empresa.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1114600 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a contratação que possa comprometer a segurança nacional, nas hipóteses estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1114599 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

O credenciamento consiste em uma modalidade de licitação destinada à contratação de bens e de serviços comuns, adotando, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1114598 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, sendo vedada a aplicação dessa hipótese para serviços de publicidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1114597 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

O processo licitatório compreende, obrigatoriamente, as fases preparatória, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1114410 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
Sobre a temática licitações, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, permitida a aquisição de artigos de luxo, quando justificada.
- b) Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras da Administração Pública.
- c) Cumpre exclusivamente ao Poder Judiciário definir os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
- d) O leilão poderá ser realizado por leiloeiro oficial, mas nunca por servidor designado pela autoridade competente da Administração.
- e) O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital delicitação, mas o desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.
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Q1114306 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
No processo de contratação de obras e serviços de arquitetura, a instituição de uma matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado passa a ser estritamente obrigatória nas contratações cujo valor estimado se enquadre na definição legal de:
- a) Obras e serviços de grande vulto, cujo valor estimado supere o montante de R$ 200 milhões.
- b) Contratações diretas por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública de qualquer valor.
- c) Todo e qualquer projeto executivo que envolva a supressão de vegetação nativa em bioma protegido por lei ambiental estadual.
- d) Concorrências destinadas exclusivamente à contratação de serviços técnicos profissionais de arquitetura consultiva de pequeno porte.
- e) Reformas de bens imóveis tombados pelo patrimônio histórico federal com valor superior a R$ 500 mil.
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Q1114256 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • AL CE • Engenharia Ambiental • 2026
Um determinado município está elaborando o edital para a contratação de uma empresa de engenharia para construir uma nova escola pública municipal. Alinhada às diretrizes de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021, a equipe de planejamento deseja estruturar o certame de forma a valorizar o desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.
- a) A exigência de logística reversa é admitida pela lei, porém deve ser utilizada exclusivamente como critério de pontuação no julgamento por técnica e preço, sendo vedada sua exigência como requisito de qualificação técnica na fase de habilitação.
- b) Na hipótese de empate entre duas propostas finais, a lei determina que o critério prioritário de desempate, antes mesmo da avaliação de desempenho contratual prévio, é o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
- c) É permitido à Administração Pública estabelecer uma margem de preferência de até 10% (dez por cento) no preço para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme estabelecido em regulamento.
- d) O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve contemplar os impactos ambientais da obra, contudo, em respeito ao princípio da objetividade, a lei proíbe que o edital preveja remuneração variável à contratada com base no atingimento de metas de sustentabilidade ambiental.
- e) O edital pode exigir a apresentação de selo ecológico ou certificação oficial para atestar a qualidade ambiental do produto, contudo, caso a empresa não possua o selo específico, a Administração deverá desclassificá-la, não sendo admitida a aceitação de atestados ou outros meios de prova equivalentes.
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Q1114249 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAU • Prefeitura de Foz do Jordão PR • Oficial Administrativo • 2023
No que se refere à licitação na administração pública, analise as sentenças:
I - Pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária.
II - Apresenta sinônimos como procedimento licitatório, certame, prélio, disputa, entre outros.
III - Por se tratar de um procedimento administrativo, a licitação deve ser compreendida como um conjunto ordenado e sucessivo de atos praticados por agentes públicos (ou nessa condição) e por particulares objetivando a consecução de um efeito final consubstanciado na seleção da proposta de contratação mais vantajosa.
IV - Na qualidade de compradora, a Administração tem a assimetria de informação como problema fundamental; por isso, deve desenvolver os mecanismos de licitação justamente para reduzi-la ou atenuá-la, de modo a gerar incentivos eficazes de revelação de informações confiáveis (ou sinceras) pelos licitantes.
V - Em 1º/4/2021 foi sancionada, promulgada e publicada a Lei nº 14.133/2021, também chamada de nova Lei de Licitações eContratos Administrativos (NLL), que corresponde ao marco normativo do regime de contratação da Administração direta, autárquica e fundacional.
VI - Quanto às licitações propriamente ditas, a maior novidade da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) foi a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.
VII - Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com lei anterior baseada nos modos aberto, fechado ou na combinação de ambos.
VIII - Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) é prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
- a) Somente as sentenças I, III, IV, VI e VIII estão corretas.
- b) Somente as sentenças I, II, IV e VII estão incorretas.
- c) Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
- d) As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
- e) As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão incorretas.
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Q1113165 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Uma prefeitura precisava contratar serviços de consultoria jurídica especializada para assessorar a instituição em um processo arbitral de alta complexidade envolvendo direito internacional. Após pesquisa de mercado, identificou um escritório de advocacia com amplo histórico de atuação em arbitragens internacionais, reconhecido por publicações especializadas, premiações da área jurídica, equipe técnica altamente qualificada e desempenho anterior comprovado em casos de natureza similar. A administração concluiu que o trabalho desse escritório seria essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a qualidade identificada pela administração no escritório de advocacia denomina-se:
- a) Habilitação técnica.
- b) Reputação técnica.
- c) Qualificação operacional.
- d) Notória especialização.
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Q1113163 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.

III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
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