O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho que podem ser consideradas como critério de desempate nas licitações públicas federais, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021. Assinale a afirmativa que apresenta uma ação de equidade prevista no decreto para fins de aplicação como critério de desempate em licitações públicas. A) Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção. B) Adoção de política de bônus salarial exclusivamente para mulheres, como forma de compensação histórica de desigualdades. C) Redução do número de mulheres nos cargos de direção para atender a metas de equilíbrio orçamentário. D) Implementação de políticas de recrutamento baseadas exclusivamente em indicação pessoal, sem critérios de mérito. E) Estabelecimento de um sistema de diferenciação de carga horária semanal entre homens e mulheres, com base em critérios internos da empresa.

A) Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção.

Questões Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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1Q1048650 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Agente Administrativo, AGESAN RS, FGV, 2025

O Decreto Federal nº 11.430/2023 define as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho que podem ser consideradas como critério de desempate nas licitações públicas federais, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

Assinale a afirmativa que apresenta uma ação de equidade prevista no decreto para fins de aplicação como critério de desempate em licitações públicas.

✂️ a) Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção.
✂️ b) Adoção de política de bônus salarial exclusivamente para mulheres, como forma de compensação histórica de desigualdades.
✂️ c) Redução do número de mulheres nos cargos de direção para atender a metas de equilíbrio orçamentário.
✂️ d) Implementação de políticas de recrutamento baseadas exclusivamente em indicação pessoal, sem critérios de mérito.
✂️ e) Estabelecimento de um sistema de diferenciação de carga horária semanal entre homens e mulheres, com base em critérios internos da empresa.