O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas d...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca FGV aplicada no concurso TCE PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1048659•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público.

Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.

Está correto o que se afirma em:

Questões Relacionadas

Q1048664•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.
II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma em:

Q1035692•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025

Com base nas modalidades de fiscalização previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), relacione os tipos de fiscalização indicados a seguir à descrição das respectivas finalidades.

1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento

( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

A associação correta, na ordem apresentada, é:

Q1048661•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro.

Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.

Câmara Municipal do Município Alfa.

Município Alfa, por intermédio de sua procuradoria.

Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria.

Estado de Pernambuco, mediante a Assembleia Legislativa.

TCE-PE, valendo-se do Ministério Público de Contas.

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