Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla def...

Responda: O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização. Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a...

1Q1048663 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.

Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:

✂️ a) agravo, no prazo de 15 dias úteis.
✂️ b) recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
✂️ c) recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
✂️ d) embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
✂️ e) recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.