O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João, servidor público municipal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João: A) descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. B) permitiu que se chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria. C) celebrou contrato que tem por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei. D) deixou de prestar contas, embora estivesse obrigado a fazê-lo e dispusesse das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. E) frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.

C) celebrou contrato que tem por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar ...

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1Q1048699 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João, servidor público municipal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

✂️ a) descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
✂️ b) permitiu que se chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.
✂️ c) celebrou contrato que tem por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
✂️ d) deixou de prestar contas, embora estivesse obrigado a fazê-lo e dispusesse das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
✂️ e) frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.