Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmb...

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

Q104892 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

a) O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OS.
b) O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias.
c) As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.
d) Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas.
e) Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das
recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha noticado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

Questões de Comércio Exterior

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Q106639 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
O termo de comércio que implica compromisso mínimo para o vendedor, restringido-o à entrega da mercadoria ao comprador em sua propriedade ou em outro local designado, não desembaraçada para exportação e não embarcada em qualquer veículo coletor é:
- a) Free Carrier (FC.
- b) Free on Board (FO.
- c) Delivered Ex-Ship (DES).
- d) Ex Works (EXW).
- e) Carriage Paid To (CPT).
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Q106825 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a
- a) salvaguardas comerciais.
- b) medidas anti-dumping.
- c) barreiras tarifárias.
- d) regras de origem.
- e) medidas compensatórias.
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Q104356 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.
- a) O Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial.
- b) As controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Anti-dumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul.
- c) O Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países.
- d) Apenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul.
- e) As salvaguardas comerciais no comércio intra-bloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.
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Q49169 • Comércio Exterior • CETRO • MDS • Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
Conforme previsto na Instrução Normativa STN/MF nº 06, de 27 de outubro de 2004, analise as assertivas abaixo.

I. A solicitação de abertura de Conta Especial em moeda estrangeira prevista em acordo de empréstimo pode ser aberta diretamente pelo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira, apenas havendo necessidade de comunicar a Coordenação-Geral de Programação Financeira da STN (COSIF/STN).
II. A solicitação de abertura de Conta Especial, observados os requisitos contratuais, deve ser acompanhada dos documentos exigidos pelo organismo financiador.
III. Somente é analisada a solicitação cujo contrato esteja registrado no cadastro de obrigações (Subsistema DÍVIDA) do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.
IV. O registro do ingresso é realizado no Órgão Central do Sistema de Administração Financeira à conta do SIAFI.

É correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) III e IV, apenas.
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Q106288 • Comércio Exterior • Regimes aduaneiros • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
O regime aduaneiro que permite o armazenamento de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação ou a permanência da mesma em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto privado e previamente alfandegado para esse fim, denomina-se:
- a) Trânsito aduaneiro.
- b) Admissão temporária.
- c) Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
- d) Drawback.
- e) Entreposto Aduaneiro na Importação.
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Q106807 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que:
- a) tem por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da autoridade governamental.
- b) dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos previstos no GATT.
- c) o acordo estabelece como objetivo fundamental a flexibilização do direito dos países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.
- d) preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.
- e) alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas.
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Q49165 • Comércio Exterior • CETRO • MDS • Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
Uma sociedade de economia mista deseja encaminhar um pleito para autorização de projetos à COFIEX. Com base nesta situação, assinale a alternativa correta.
- a) Antes de a Carta-Consulta ser encaminhada à COFIEX, por meio de ofício em papel, obrigatoriamente, deve ser avalizada pelo Presidente da República.
- b) A Carta-Consulta deve ser encaminhada pela área técnica responsável da sociedade de economia mista, por meio de ofício em papel, à COFIEX.
- c) A Carta-Consulta deve ser encaminhada pelo presidente da sociedade de economia mista, por meio de ofício em papel, à COFIEX.
- d) A Carta-Consulta deve ser encaminhada pela área técnica responsável da sociedade de economia mista, via internet, à COFIEX.
- e) A Carta-Consulta deve ser encaminhada pelo presidente da sociedade de economia mista, via internet, à COFIEX.
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Q104963 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
Considerando a aplicação de medidas compensatórias em resposta a práticas de subsídios que distorcem as condições de concorrência, é correto afirmar que:
- a) é de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio.
- b) é obrigatória, uma vez que tenha sido verificada a aplicação de subsídios proibidos, o que garante a cessação de violação das regras multilaterais.
- c) terão caráter retroativo quando não tiverem sido aplicadas medidas provisórias ou concedida oferta de garantias, pelo exportador, sob a forma de depósito em espécie ou fiança.
- d) devem ter duração semelhante àquela em que foram aplicados os subsídios, de forma a compensar integralmente os danos causados.
- e) deve ocorrer, nos montantes apropriados a cada caso, sobre todas as importações do produto que se beneficiou do subsídio, com sentido não discriminatório, isto é, desconsiderando-se a procedência das mesmas.
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Q104556 • Comércio Exterior • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:
- a) todas as decisões devem ser tomadas por consenso.
- b) as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.
- c) o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização.
- d) apenas as decisões relativas a modificações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso.
- e) o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.
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Q49172 • Comércio Exterior • CETRO • MDS • Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
Os projetos financiados pelo Banco Mundial são desenvolvidos e gerenciados por intermédio de um ciclo padrão dotado de 8 (oito) fases. Assinale a alternativa que apresenta a correta sequência dessas fases.
- a) 1. Estratégia de Assistência ao País; 2. Identificação do Projeto; 3. Preparação do Projeto; 4. Avaliação do Projeto; 5. Negociação e Apresentação à Diretoria Executiva do Banco; 6. Implementação e Supervisão; 7. Implementação e Conclusão; e 8. Avaliação Ex-Post do Projeto.
- b) 1. Identificação do Projeto; 2. Estratégia de Assistência ao País; 3. Preparação do Projeto; 4. Avaliação do Projeto; 5. Negociação e Apresentação à Diretoria Executiva do Banco; 6. Implementação e Supervisão; 7. Avaliação Ex-Post do Projeto; e 8. Implementação e Conclusão.
- c) 1. Preparação do Projeto; 2. Estratégia de Assistência ao País; 3. Identificação do Projeto; 4. Avaliação do Projeto; 5. Negociação e Apresentação à Diretoria Executiva do Banco; 6. Implementação e Supervisão; 7. Avaliação Ex-Post do Projeto; e 8. Implementação e Conclusão.
- d) 1. Preparação do Projeto; 2. Estratégia de Assistência ao País; 3. Identificação do Projeto; 4. Avaliação do Projeto; 5. Negociação e Apresentação à Diretoria Executiva do Banco; 6. Implementação e Supervisão; 7. Implementação e Conclusão; e 8. Avaliação Ex-Post do Projeto.
- e) 1. Negociação e Apresentação à Diretoria Executiva do Banco; 2. Estratégia de Assistência ao País; 3. Identificação do Projeto; 4. Preparação do Projeto; 5. Avaliação do Projeto; 6. Implementação e Supervisão; 7. Implementação e Conclusão; e 8. Avaliação Ex-Post do Projeto.

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