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Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.

Q10496 • Direito Notarial e Registral • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.

a) Caso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.
b) O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.
c) A alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.
d) Nem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.
e) O cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.

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Marcos de Castro EQUIPE
08/01/2025 • 22:00

Gabarito: b)

De acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a alteração de nome pode ser requerida pessoalmente pelo interessado, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família. A alteração deve ser averbada no registro civil e publicada pela imprensa.

Portanto, a opção correta é a letra b), conforme a legislação vigente.

Questões de Direito Notarial e Registral

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Q1097068 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Márcia, com 15 anos, dá à luz uma bebê. O pai da criança, Marcos, também com 15 anos, acompanhou o parto e deseja reconhecer a paternidade. Ambos comparecem à Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil para registrar a criança. De acordo com a normativa do Conselho Nacional de Justiça e/ou legislação correlata,
- a) mediante apresentação de Declaração de Nascido Viva da criança em que conste o nome da mãe e a indicação do pai, a Unidade Interligada não poderá recusar o registro em nome de ambos os genitores.
- b) Marcos, por ser menor de 16 anos, não poderá reconhecer voluntariamente a paternidade perante o profissional da Unidade Interligada.
- c) Márcia, mesmo representada por sua mãe, por ser incapaz menor de 16 anos, não poderá registrar o filho em seu nome, já que se trata de ato personalíssimo.
- d) Marcos, se atendidas as demais exigências, assim que completar 16 anos, poderá promover o reconhecimento da paternidade em cartório, desde que assistido no ato por seus pais ou tutor.
- e) a Unidade Interligada colherá, na presença dos responsáveis, as declarações de parentalidade de Márcia e Marcos solicitará ao juiz competente autorização para registrar.
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Q1096194 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FUNDATEC • IFC SC • Agrimensura • 2026
A agrimensura é a base técnica indispensável para viabilizar a aplicação da legislação vigente, garantindo a precisão das demarcações e a segurança jurídica das propriedades.Considerando a legislação vigente, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às suasrespectivas descrições.
Coluna 1 1. Lei Federal nº 6.015/1973. 2. Lei Federal nº 6.766/1979. 3. Lei Federal nº 10.267/2001. 4. Lei Federal nº 10.257/2001.
Coluna 2 ( ) Estabelece diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto da Cidade. ( ) Dispõe sobre os registros públicos, inclusive o registro de imóveis. ( ) Instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais. ( ) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 4 – 1 – 3 – 2.
- b) 2 – 3 – 4 – 1.
- c) 1 – 4 – 3 – 2.
- d) 2 – 1 – 4 – 3.
- e) 4 – 2 – 3 – 1.
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Q1095894 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.
- b) Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.
- c) Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.
- d) A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.
- e) A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.
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Q1093598 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Sobre o direito ao nome e seu registro civil,
- a) é possível a troca completa de prenome e patronímicos de maneira imotivada, por se tratar de direito da personalidade.
- b) o Oficial de Registro Civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo o nomeado, sendo necessário ajuizaração judicial em caso de inconformidade dos pais.
- c) a pessoa, apenas no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.
- d) o Oficial de Registro Civil poderá averbar no registro de nascimento a alteração de patronímico dos genitores em decorrência de divórcio, sem necessidade de autorização judicial.
- e) o nome social da pessoa trans, sem a menção ao seu nome registral, será utilizado em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários.
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Q1090326 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Quanto à instalação física e à mudança de endereço do serviço extrajudicial, assinale a alternativa correta.
- a) O Notário e o Registrador têm a ampla liberdade de escolher o endereço para instalação física do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Se na comarca não existir local adequado que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento da serventia extrajudicial, o Notário ou o Registrador poderá requerer ao Juiz Corregedor Permanente autorização para instalar a serventia em outra comarca limítrofe.
- b) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de autorização da Corregedoria Geral de Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei.
- c) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça para referendo, mediante expediente realizado pelo Titular/ Delegatário, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Protocolizado o requerimento, será determinada uma inspeção no imóvel para o qual se busca a mudança do Serviço, devendo o relatório de inspeção ser elaborado pela equipe de fiscalização, observando-se, dentre outras normas, o atendimento ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.935/1994.
- d) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de alvará da Prefeitura Municipal e laudo de inspeção, que deverão ser submetidos pelo Notário ou Registrador, mediante expediente, à Corregedoria Geral de Justiça para que autorize a mudança do endereço.
- e) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser precedidas de inspeção do Juiz Corregedor Permanente, com participação do Ministério Público, após a expedição do competente alvará da Prefeitura Municipal que ateste que as condições para o funcionamento da serventia estão de acordo com o plano diretor do Município.
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6

Q1090321 • Direito Notarial e Registral • Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Acerca da fiscalização e regulação incidente sobre os concursos públicos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Questionamento judicial de uma serventia afasta automaticamente a oferta desta em concurso público, sem necessidade de decisão expressa de exclusão.
( ) A condução é de responsabilidade do Tribunal de Justiça, por meio da Comissão de Concurso, não cabendo ao CNJ fiscalizar seus atos, pelo viés disciplinar, por conta de inconsistências do Edital, sem indício de dolo por parte dos integrantes da referida Comissão.
( ) O fato de uma serventia exibir o status de inativa não obstaculariza o seu oferecimento em concurso público per se.
- a) F/ V/ V
- b) V/ F/ F
- c) F/ V/ F
- d) V/ F/ V
- e) F/ F/ F
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Q1090315 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que se refere ao protesto de títulos, assinale a alternativa correta.
- a) São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.
- b) Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.
- c) O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.
- d) Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
- e) Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.
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8

Q1088266 • Direito Notarial e Registral • Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O princípio da continuidade registral estabelece que
- a) deve cada assento apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurí dicas de cada imóvel, sendo que a omissão na cadeia registral causará nulidade dos registros que lhe seguirem.
- b) o imóvel, suas características, os direitos reais que nele incidirem, bem como o nome do proprietário deverão ser do conhecimento de todos, garantindo-se a continuidade.
- c) não poderão ser objeto de registro, para garantir a continuidade, os títulos apresentados que sejam inválidos, ineficazes ou imperfeitos.
- d) haverá preferência dos direitos reais, a qual será oponível perante terceiros, em relação àquele que primeiro apresentar seu título, garantindo-se a continuidade do registro prioritário.
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Q1087604 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que
- a) em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
- b) os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
- c) os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
- d) os substitutos poderão, sem exceção, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.
- e) entre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.
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10

Q1087603 • Direito Notarial e Registral • Registro Civil de Pessoas Naturais • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Analise as assertivas abaixo sobre a adoção de criança e adolescente.

I. Para ser a adoção realizada de forma conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

II. É medida excepcional, mas pode ser revogável.

III. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso de procedimento, antes de prolatada a sentença.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.

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