Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, tam...

Responda: A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal. Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.


1Q1049997 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal. Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.
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