O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos
devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios.
Sobre a matéria e considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal – STF, analise os itens a seguir:
I. No caso de necessidade de complementação da indenização,
ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser
feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não
estiver em dia com os precatórios;
II. Não incidem juros da mora entre a data da realização dos
cálculos e a da requisição ou do precatório;
III. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às
sociedades de economia mista que executam atividades em
regime de concorrência ou que tenham como objetivo
distribuir lucros aos seus acionistas.
Está correto o que se afirma em
✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, apenas.